1.1. Esta Política de Privacidade estabelece o compromisso institucional do Engenheiro Civil Daniel Faganello com a segurança da informação, a transparência institucional e a salvaguarda dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade dos titulares que acessam a plataforma digital www.danielfaganello.com.br.
1.2. O tratamento de dados pessoais no âmbito de nossas operações é estruturado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei Federal nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014) e as regulamentações editadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
2.1. Para a exata compreensão desta Política de Privacidade, adotam-se os termos e conceitos fixados pelo Artigo 5º da Lei Federal nº 13.709/2018:
2.1.1.Dado Pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
2.1.2.Dado Pessoal Sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
2.1.3.Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
2.1.4.Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. No âmbito deste portal, o Controlador é o Eng. Daniel Faganello.
2.1.5.Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.
2.1.6.Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
2.1.7.Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.
3.1.Dados Fornecidos Diretamente pelo Usuário: Por meio do formulário digital de contato e atendimento integrado ao Site, coletamos os seguintes dados cadastrais e operacionais:
3.1.1. Nome completo;
3.1.2. Número de telefone celular e WhatsApp corporativo;
3.1.3. Endereço eletrônico (e-mail);
3.1.4. Cidade e Estado de localização;
3.1.5. Conteúdo da mensagem enviada e especificações preliminares do projeto, laudo ou consultoria solicitada.
3.2.Dados de Navegação e Conexão (Cookies e Registros Técnicos): Durante a navegação no Site, são coletados de forma automatizada registros técnicos de conexão, incluindo endereço de Protocolo de Internet (IP), data e hora de acesso, tipo e versão do navegador, sistema operacional e dados analíticos de interação com as páginas.
4.1. As atividades de tratamento de dados pessoais desenvolvidas pelo Controlador destinam-se exclusivamente às seguintes finalidades legítimas:
4.1.1. Processar, responder e gerenciar solicitações de orçamentos técnicos para laudos de acessibilidade, projetos executivos, consultorias, treinamentos e cursos de especialização.
4.1.2. Formalizar propostas comerciais, estruturar contratos de prestação de serviços de engenharia e emitir documentações fiscais e registros perante o conselho de classe.
4.1.3. Viabilizar a comunicação institucional e técnica contínua com clientes e alunos inscritos em treinamentos e palestras.
4.1.4. Transmitir conteúdos técnicos, informativos educacionais e atualizações normativas a respeito de acessibilidade e engenharia aos usuários que tenham manifestado interesse prévio.
4.1.5. Aprimorar o desempenho, a usabilidade, a segurança operacional e a arquitetura técnica de informação do Site.
5.1. Toda operação de tratamento de dados conduzida nesta plataforma encontra estrito respaldo nas hipóteses autorizativas elencadas no Artigo 7º da Lei Federal nº 13.709/2018:
5.1.1.Procedimentos Preliminares e Execução Contratual (Art. 7º, V): Para recepção de dados, confecção de propostas comerciais de engenharia solicitadas pelo titular e gestão de contratos vigentes.
5.1.2.Consentimento do Titular (Art. 7º, I): Para envio de comunicações institucionais e operacionais nos casos em que a manifestação livre e expressa for formalmente requerida.
5.1.3.Legítimo Interesse do Controlador (Art. 7º, IX): Para suporte aprimorado ao usuário, análise de métricas agregadas de navegação e fortalecimento da segurança cibernética do ambiente eletrônico.
5.1.4.Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória (Art. 7º, II): Para guarda de registros de conexão conforme determinação do Marco Civil da Internet, emissão de documentos contábeis e fiscais, e atendimento a determinações do Conselho Profissional (CREA/CONFEA).
6.1. O Controlador não comercializa, não aluga e não cede dados pessoais cadastrados no Site sob qualquer pretexto negocial.
6.2. O compartilhamento restrito de dados poderá ocorrer exclusivamente nas seguintes circunstâncias e com os seguintes operadores:
6.2.1. Provedores de hospedagem web, plataformas de envio de e-mails transacionais e serviços especializados em segurança da informação que atuam como operadores sob estritas cláusulas contratuais de confidencialidade.
6.2.2. Instituições financeiras e sistemas emissores de boletos para liquidação e conciliação de faturas relativas aos serviços e cursos contratados.
6.2.3. Autoridades administrativas, policiais, regulatórias ou órgãos judiciários competentes, única e exclusivamente quando houver determinação legal formal, mandado judicial ou dever normativo expresso.
7.1. Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no dispositivo do usuário durante o acesso a um sítio da internet, cuja função precípua é memorizar preferências, autenticar sessões e analisar estatísticas de tráfego.
7.2. O Site utiliza as seguintes categorias funcionais de cookies:
7.2.1.Cookies Estritamente Necessários: Fundamentais para a estabilidade técnica, navegação segura e correto carregamento das páginas do portal.
7.2.2.Cookies de Desempenho e Analíticos: Empregados para quantificar visualizações de página, mensurar o volume de acessos e compreender o comportamento de navegação agregado, viabilizando correções operacionais no Site.
7.3. O Usuário detém plena autonomia técnica para configurar, restringir ou desativar o armazenamento de cookies diretamente nas opções e preferências do seu navegador web. Contudo, adverte-se que o bloqueio absoluto de cookies necessários poderá degradar certas funcionalidades dinâmicas do portal.
8.1. Os dados pessoais sob custódia do Controlador são tratados sob rigorosos padrões técnicos e medidas organizacionais e administrativas aptas a resguardar as informações contra acessos não autorizados, incidentes acidentais, destruição, alteração, comunicação indevida ou qualquer modalidade de vazamento ilícito.
8.2. As medidas de segurança implementadas incluem transmissão de dados criptografada via protocolo SSL/TLS (HTTPS), mecanismos de firewall, políticas estritas de controle de acesso restrito a contas administrativas e monitoramento contínuo de vulnerabilidades lógicas.
9.1. Os dados pessoais fornecidos serão mantidos e armazenados pelo Controlador durante os seguintes períodos temporais:
9.1.1. Dados coletados em solicitações de orçamento que não resultarem em contratação formal: mantidos pelo período de até 12 (doze) meses para fins de controle de atendimento preliminar, sendo eliminados de forma segura após esse prazo, salvo autorização expressa para envio de novos informativos.
9.1.2. Dados vinculados à prestação efetiva de serviços de engenharia ou contratos acadêmicos: mantidos durante toda a vigência contratual e, após seu término, pelo prazo prescricional legal de 5 (cinco) anos para atendimento de obrigações tributárias, fiscais e de responsabilidade civil decenal ou quinquenal inerente às normas técnicas e periciais de engenharia.
9.1.3. Registros de conexão (IP, data e hora): mantidos pelo prazo cogente de 6 (seis) meses, em cumprimento estrito ao Artigo 15 da Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
10.1. O titular dos dados pessoais tem o direito de obter do Controlador, a qualquer momento e mediante requisição formal e gratuita, conforme prevê o Artigo 18 da LGPD:
10.1.1. Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
10.1.2. Acesso aos dados mantidos pelo Controlador;
10.1.3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
10.1.4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação;
10.1.5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa;
10.1.6. Eliminação dos dados pessoais tratados com fundamento no consentimento, ressalvadas as hipóteses de guarda legal obrigatória;
10.1.7. Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o Controlador compartilhou dados;
10.1.8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
10.1.9. Revogação do consentimento concedido anteriormente.
10.2. O exercício de quaisquer dos direitos supramencionados será viabilizado mediante solicitação expressa enviada para o canal de privacidade: [email protected].
11.1. Para os fins dispostos no Artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados, as atribuições relativas ao Encarregado de Proteção de Dados são exercidas diretamente pela estrutura técnica do Controlador.
11.2. O canal oficial e direto para atendimento de requisições de titulares, esclarecimento de dúvidas regulatórias ou comunicações originadas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o e-mail: [email protected], ou o atendimento pelo telefone/WhatsApp (49) 99839-0839.
12.1. O Controlador poderá realizar a transferência internacional de determinados dados pessoais exclusivamente para o armazenamento em servidores de infraestrutura de computação em nuvem (cloud computing) localizados fora do território nacional.
12.2. Nestas situações, a transferência dar-se-á com observância às salvaguardas previstas no Artigo 33 da Lei Federal nº 13.709/2018, contratando-se tão somente fornecedores internacionais de tecnologia que adotem níveis adequados e rigorosos de conformidade e segurança da informação.
13.1. Esta Política de Privacidade poderá passar por adequações e revisões periódicas com o objetivo de refletir aperfeiçoamentos nas medidas de segurança, modificações na legislação aplicável ou introdução de novas tecnologias no portal.
13.2. Sempre que forem processadas atualizações substanciais, o texto modificado será publicado no Site com a atualização imediata de sua data de vigência.
14.1. Esta Política de Privacidade é integralmente regida pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei Federal nº 13.709/2018.
14.2. Eventuais controvérsias atinentes a este instrumento serão apreciadas perante o Foro da Comarca de Concórdia, Estado de Santa Catarina, ressalvadas as competências administrativas específicas legalmente outorgadas à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
14.3. Para esclarecimentos adicionais a respeito deste documento ou do tratamento operacional de dados pessoais, o titular poderá entrar em contato através dos seguintes canais corporativos:
Titular Responsável: Eng. Daniel Faganello — Engenharia Civil e de Segurança do Trabalho
Endereço Eletrônico: [email protected]
Canal Telefônico / WhatsApp: (49) 99839-0839
Portal Oficial: www.danielfaganello.com.br
ㅤMembro da Comissão de Infraestrutura da 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência em Brasília – 14, 15, 16 e 17 de julho de 2024.
Responsável pela definição de espaços e vistoria de hotéis para hospedagem dos participantes. A comissão de infraestrutura foi nomeada em diário oficial da união pela RESOLUÇÃO Nº 2, DE 24 DE MAIO DE 2023 e composta pelas seguintes associações da sociedade civil e governamentais: Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA, Organização Nacional de Entidades de Pessoas com Deficiência Física – ONEDEF e Retina Brasil como sociedade civil e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Ministério da Cultura e Ministério das Mulheres como governo.
